58 Questões sobre LDB...

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EXERCÍCIOS SEPLAG

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

1- Segundo disposição expressa no art. 1º da lei nº 9.394/1996, a LDB, os processos formativos educacionais nela descritos abrangem os que se desenvolvem exceto:

a) na vida familiar;

b) na convivência humana;

c) nas manifestações grevistas;

d) nas instituições de ensino e pesquisa;

e) nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil.

2- Segundo disposição constitucional vigente o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV – gratuidade do ensino público.

a) Todas estão corretas.

b) Apenas uma está correta.

c) Duas estão corretas.

d) Três estão corretas.

e) Todas estão erradas.

3- (PI 2006 – PEDAGOGO) – Não é função do ensino:

a) Organizar os conteúdos de uma área do saber;

b) Assegurar o desenvolvimento das capacidades dos estudantes;

c) Transmitir conhecimento e informação;

d) Estabelecer juízos sobre o desempenho dos estudantes;

e) Estimular as potencialidades dos estudantes.

4 - (PI 2006 – PEDAGOGO) – São tipos de avaliação:

a) diagnóstica, formativa e somativa;

b) básica, formativa e somativa;

c) fundamental, diagnóstica e formativa;

d) dignóstica, informativa e associativa;

e) básica, informativa e somativa.

5 - (PI 2006 – PEDAGOGO) – Não corresponde a um princípio básico do ensino:

a) ter caráter científico e sistemático;

b) ser compreensível e possível de ser assimilado;

c) Assegurar a relação conhecimento-prática;

d) Desvincular trabalho coletivo de particularidades individuais.

e) Assentar-se na unidade ensino-aprendizagem.

6 - Julque os itens a seguir e marque a opção correta:

I - Compete ao Município oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.

II - Os Municípios incumbir-se-ão de autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

III - Os professores, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica.

IV - Os Municípios deverão se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

a) Uma está correta.

b) Duas estão corretas.

c) Três estão corretas.

d) Todas estão corretas.

e) Todas estão erradas.

7 - (Prefeitura Municipal de Sorocaba/SP-2001) - A gratuidade do ensino fundamental em estabelecimentos oficiais de ensino é garantida constitucionalmente a alunos de:

a) Até 14 anos;

b) Qualquer idade;

c) Até 16 anos;

d) Até 18 anos;

e) Até 21 anos.

8 - (Prefeitura Municipal de Sorocaba/SP-2001) - A Educação Básica, nos termos do art. 21 da LDB, é formada:

a) Pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

b) Pela educação infantil e ensino fundamental apenas;

c) Pelo ensino fundamental e ensino médio apenas;

d) Pela educação infantil apenas;

e) Pelo ensino fundamental apenas.

Marque V ou F para as seguintes questões

(UFBA - 2006 - TÉCNICO ADMINISTRATIVO - TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS)

Questão 9

A organização formal da educação escolar, no Brasil, é composta de dois níveis: educação básica e superior, e esta, por sua vez, se apresentam em quatro modalidades: cursos de graduação, de pós-graduação, sequenciais e cursos e programas de extensão.

Questão 10

O Conselho Nacional de Educação (CNE) é um órgão consultivo, normativo e deliberativo do Ministério da Educação, que atua no âmbito das políticas para a educação superior, enquanto os Conselhos Estaduais de Educação atuam em cada Unidade da Federação, no âmbito da educação básica.

Questão 11

As instituições privadas de ensino superior integram o Sistema Federal de ensino.

Questão 12

O processo de legalização, na educação superior, ocorre através da autorização e do reconhecimento dos seus cursos assim como do credenciamento das suas instituições pelo poder público, representado pelo Ministério da Educação ou por outro órgão regional através de delegação de atribuições.

Questão 13

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) é o órgão do Ministério da Educação responsável pelo controle e pela avaliação dos cursos de Mestrado e Doutorado.

Questão 14

Um dos dilemas contemporâneos das instituições de educação superior é o de promover a expansão quantitativa de matrículas, cumprindo a função social de democratização do saber e a inclusão de grupos tradicionalmente excluídos, sem comprometer o padrão de qualidade. Nesse sentido, a reserva de vagas (cotas), nas universidades públicas, para egressos das redes públicas de educação básica e grupos étnicos tradicionalmente discriminados, se insere nessa política e já está implantada em todas as Instituições de Educação Superior estaduais e federais.

Questão 15

As Instituições de Educação Superior (IES), no Brasil, se enquadram nas seguintes categorias: universidades, centros universitários, faculdades integradas e unidades isoladas (faculdade, instituto ou escola) e todas elas podem ser públicas ou privadas, sendo que a exigência de oferecimento de ensino, pesquisa e extensão se aplica apenas às universidades.

Questão 16

Compete ao Conselho Nacional de Educação estabelecer diretrizes curriculares para os cursos de graduação.

Questão 17

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) é uma autarquia federal, subordinada ao Ministério da Educação, que, dentre outras funções, coordena a política de avaliação da educação superior.

Questão 18

O Programa Universidade para Todos (PROUNI) e o Financiamento Estudantil (FIES) são dois programas federais que executam uma política de expansão das matrículas no ensino superior, através do financiamento de bolsas de estudo para estudantes de baixa renda das Instituições de Ensino Superior públicas e privadas.

Questão 19

Internacionalmente, considera-se que a faixa etária adequada para cursar o ensino superior é de 18 a 24 anos. O percentual de jovens nessa faixa, matriculados nesse nível de ensino, varia muito entre os países, em função do grau de desenvolvimento econômico e social de cada um deles, encontrando-se os índices mais elevados nos países mais ricos. O Brasil, com a expansão do ensino superior privado nos últimos anos, atingiu 35% desse índice em 2005.

Questão 20

Na classificação dos cursos de pós-graduação, os de Mestrado e Doutorado são considerados lato sensu, enquanto os de Especialização e Aperfeiçoamento são considerados stricto sensu.

Questão 21

No ensino superior, o ano e o semestre letivos têm, respectivamente, 200 e 100 dias de trabalho acadêmico efetivo.

Questão 22

Embora as instituições universitárias em geral se caracterizem pela diversidade de campos do saber, a legislação em vigor admite a existência de universidades especializadas por campos do saber.

Questão 23

Autonomia didático-científica é um atributo de todas as Instituições de Ensino Superior, sejam elas públicas ou privadas, universitárias ou não-universitárias.

Questão 24

As instituições públicas de ensino superior deverão, na forma da lei, adotar modelo democrático de gestão através de órgãos colegiados, nos quais terão participação os diferentes segmentos da comunidade institucional, sendo que os professores ocuparão 70% dos assentos desses mesmos órgãos.

UFBA – 2006 – Técnico-Administrativo – Técnico em Assuntos Educacionais

Questão 25

A formação de licenciados é um dos mais importantes vínculos entre a educação básica e a superior.

Questão 26

A extensão universitária tem um papel fundamental na produção de novos conhecimentos através da pesquisa básica e aplicada.

Questão 27

As instituições privadas de ensino superior, no Brasil, detêm, atualmente, cerca de metade da matrícula nesse nível de ensino.

Questão 28

O alto custo de manutenção dos hospitais universitários e a folha de pagamento dos servidores inativos constituem pontos problemáticos do financiamento das universidades federais.

Questão 29

As políticas do MEC nos últimos anos, em especial com relação às IFES, têm colocado as universidades na pista da direita, e em alguns casos no acostamento, enquanto os interesses individuais, alimentados por um laissez faire neoliberal darwiniano acelera na pista esquerda, confundidos pelo governo como os seus próprios interesses e, pior, como os interesses do Estado. (RISTOFF. In: TRINDADE (Org.), 2001, p. 209). Esse texto se refere à política governamental de incentivo à expansão do ensino superior público.

Questão 30

O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) é um documento elaborado pelo Ministério da Educação que define diretrizes acadêmicas básicas para todas as instituições de ensino superior do País.

Questão 31

O Ministério da Educação lançou recentemente o Programa Universidade Aberta, incentivando o oferecimento de cursos de graduação à distância, dentro de uma política de expansão de matrículas no ensino superior e, assim sendo, qualquer instituição já credenciada para o oferecimento de cursos presenciais poderá oferecê-los na modalidade à distância.

Questão 32

A União Nacional dos Estudantes (UNE), entidade nacional de representação dos estudantes do ensino superior, tem uma longa história marcada por lutas políticas e teve participação destacada no movimento republicano na década de 1880, bem como na oposição ao regime militar (1964-1985).

Questão 33

O Exame Nacional de Cursos (ENC), instituído a partir de 1996 para avaliar a qualidade do ensino superior de graduação, conhecido popularmente como Provão, foi alvo de muitas controvérsias de natureza política e de boicote de estudantes de instituições públicas.

Questão 34

O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) só pode ser utilizado por instituições privadas, como forma de ingresso nos cursos de graduação.

Questão 35

A Universidade do Estado da Bahia é uma instituição multicampi.

Questão 36

O reconhecimento dos cursos de graduação ou a renovação do seu reconhecimento é concedido a partir de uma avaliação feita pelo Ministério da Educação da infra-estrutura, dos currículos e da qualificação dos docentes.

Questão 37 Os cursos seqüenciais são os de graduação, de curta duração, voltados para a educação profissional de nível tecnológico.

Questão 38 Os professores das instituições públicas de ensino superior são obrigados pela LDB/96 a cumprir uma carga horária mínima de 12 horas-aula semanais.

Questão 39 Alunos da educação superior com extraordinário desempenho nos estudos poderão ser submetidos a uma banca examinadora especial e ter os seus estudos abreviados por dispensa de cursar componentes curriculares.

Questão 40 Os Projetos Pedagógicos dos cursos devem seguir um padrão estabelecido nacionalmente, seja na forma, seja no conteúdo, independentemente das instituições, exigência que se justifica em função da validade dos diplomas em todo território nacional.

UNB/CESPE - MJ/DGP/DPF/CONCURSO PÚBLICO/2004 - TÉCNICO EM ASSUNTOS

EDUCACIONAIS - PEDAGOGIA

Tendo em vista a Constituição da República, a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei n.º 9.394/1996 — e as diretrizes curriculares nacionais, julgue os itens seguintes.

41 - Em relação à divisão de responsabilidade quanto à oferta da educação pública entre a União,estados e municípios, a LDB explicita que os municípios são obrigados a oferecer o ensino médio,seguido do ensino fundamental, para não acarretar distorção idade/série.

42 - O dever de educar é responsabilidade do Estado e da família. Para a família, essa responsabilidade concretiza-se por meio do dever dos pais ou responsáveis de manter seus filhos menores, a partir de quatro anos de idade, em escolas de educação infantil.

43 - A LDB manteve a conquista da Constituição da República do Brasil, que definiu o acesso ao ensino obrigatório, como direito público subjetivo, a todos os cidadãos brasileiros.

44 - Considere a seguinte situação hipotética. Luíza, pedagoga recém-formada, resolveu organizar uma escola particular no município Morro Branco, próximo a Salvador, no estado da Bahia, para atender alunos entre quatro e seis anos. No preenchimento das fichas para a obtenção da autorização de funcionamento, lançou que sua escola pertencia ao sistema de ensino estadual, uma vez que a Secretaria de Estado da Educação era bem próxima ao seu município. Nessa situação, é correto afirmar que essa escola está de acordo com a organização do sistema de ensino previsto na Constituição da República e na LDB vigente.

Com referência à concepção e à prática da supervisão — funções e responsabilidades pedagógicas, administrativas, técnicas e político-sociais —, julgue os itens a seguir.

45- No Brasil, a supervisão relacionada ao ensino surgiu com a Reforma Francisco Campos, que tinha como missão fiscalizar e inspecionar as atividades docentes.

46- A prática profissional de supervisão recebeu destaque especial no período desenvolvimentista brasileiro. Sua função, à época, passou a estabelecer padrões de comportamento para os alunos e os critérios de aferição do rendimento escolar, visando à eficiência do ensino.

47- Hoje, a prática profissional do supervisor é vista como uma interpretação do significado das políticas e das práticas pedagógicas, ou seja, um duplo movimento que busca comprometer-se com os princípios e as finalidades da educação.

48- O supervisor escolar é um profissional integrado ao corpo docente que trabalha de forma interdisciplinar, articulando os sujeitos e os elementos envolvidos no processo ensino-aprendizagem: professores, alunos, objetivos, conteúdos, métodos e avaliação.

49- O supervisor escolar tem como função estimular o hábito de estudo entre os professores, focalizando a respectiva formação permanente, na qual o conhecimento é (re)elaborado e (re)construído no processo ensino-aprendizagem.

50- Uma das funções essenciais no âmbito da prática supervisora enfatizada pelos PCN diz respeito à coordenação, formulação e implementação do projeto político pedagógico na escola.

Julgue os itens seguintes, concernentes ao currículo e à construção do conhecimento.

51 - De acordo com a Lei n.º 9.394/1996, a organização curricular dos ensinos fundamental e médio deve ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e do público atendido.

52 - Os PCN apresentam-se como um currículo mínimo comum e um conjunto de conteúdos obrigatórios a ser ministrado em todo o território nacional, para garantir a todos os estudantes os saberes necessários para o exercício da cidadania.

53- As mudanças ocorridas no cenário socioeconômico e político brasileiro exigem que práticas pedagógicas desenvolvidas com alunos da educação infantil priorizem o desenvolvimento cognitivo, posto que a maioria das famílias de classes desfavorecidas não tem condições de desenvolver por si só essa habilidade.

54- Os PCN sugerem a organização do currículo para o ensino fundamental em dois ciclos. O primeiro corresponde ao período de 1.ª a 4.ª série e o segundo ao período de 5.ª a 8.ª série. Essa organização tem como finalidade evitar a fragmentação dos saberes e facilitar a apropriação do conhecimento pelos estudantes.

55 - Julgue os itens a seguir e assinale a opção correta:

O Sistema Federal de ensino compreende:

I - as instituições de ensino mantidas pela União;

II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;

III - os órgãos federais de educação;

IV - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público estadual.

a) Uma está correta.

b) Duas estão corretas.

c) Três estão corretas.

d) Todas estão corretas.

e) Todas estão erradas.

56 - Das alternativas abaixo, marque a única correta.

A educação básica tem por finalidades:

I - o pleno desenvolvimento do educando;

II - assegurar-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;

III - fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;

IV - organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, mas não por forma diversa de organização, que não sejam as previstas nesta lei.

a) Todas estão corretas.

b) Uma está correta.

c) Duas estão corretas.

d) Três estão corretas.

e) Todas estão erradas.

57 - Assinale a alternativa correta:

a) O controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência de 75% do total de horas letivas para aprovação.

b) O controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu estatuto e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de 75% do total de horas letivas para aprovação.

c) O controle de freqüência fica a cargo da família, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de 75% do total de horas letivas para aprovação.

d) Será obrigação permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, exclusivamente.

e) O controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de 75% do total de horas letivas para aprovação.

58 - Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias a sua adequação às peculiaridade da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural;

IV - menor carga horária devido à jornada de trabalho infantil na área rural.

a) Todas estão corretas.

b)Uma está correta.

c) Duas estão corretas.

d) Três estão corretas.

e) Todas estão erradas.

GABARITO

1. C 2. D 3. D 4. A 5. D 6. FVFF 7. B

8. A 9. V 10. F 11. V 12. V 13. V 14. V

15. V 16. V 17. V 18. F 19. F 20. F 21. V

22. V 23. F 24. V 25. V 26. F 27. F 28. V

29. F 30. F 31. F 32. F 33. V 34. F 35. V

36. V 37. F 38. F 39. V 40. F 41. F 42. F

43. V 44. F 45. F 46. F 47. V 48. V 49. V

50. V 51. V 52. F 53. F 54. F 55. VVVF 56. FVFV

57. E 58. VVVF

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Questões sobre LDB...

Pessoal, desculpa a demora em postar, mas vamos começar novamente nossos estudos, já tem gente na frente e o concurso pra orientador tá aí... Não devemos perder tempo mais...
Achei essas questões de LDB aqui nos meus arquivos baixados da net e queria compartilhar com vocês:

QUESTÕES

1. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:

a) Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

b) Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

c) Garantia de padrão de qualidade.

d) Valorização da experiência extraescolar.

e) Vinculação entre a educação escolar, o trabalho voluntário e a renda familiar, visando direcionar e condicionar a população ativa às necessidades sociais.

2. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.

A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

(    ) FALSA.

(    ) VERDADEIRA.

3. A respeito dos recursos financeiros, o repasse dos valores do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos:

I. Recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;

II. Recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;

III. Recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subsequente;

IV. O atraso da liberação não sujeitará os recursos à correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.

a) I e II estão corretos.

b) II e III estão corretos.

c) I, II e III estão corretos.

d) II, III e IV estão corretos.

e) I, II, III e IV estão corretos.

4. O dever do Estado com a educação  escolar pública será efetivado mediante determinadas garantias, com exceção de:

a) Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.

b) Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças a partir de 02 a seis anos de idade

c) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

d) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

e) Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

5. Complete a lacuna:

Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de .................. anos, ressalvados os direitos assegurados por lei.

(   ) três

(   ) quatro

(   ) seis

6. Analise a veracidade das afirmativas seguintes.

I. É competência dos municípios elaborar o Plano Nacional de

Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Estabelecimentos de ensino.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

III. Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

Está (ao) correta (s):

a) I, II e III

b) II e III

c) I, apenas

d) III, apenas

e) II, apenas

7. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.

O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de quatro anos, terá como finalidades a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos.

(    ) FALSA.

(    ) VERDADEIRA.

8. A educação superior está expressa nos arts. 43 a 57 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e tem por finalidade formar profissionais nas diferentes áreas do saber, promovendo a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos e comunicando-os por meio do ensino. Nesse sentido, a Educação Superior abrange os seguintes cursos e programas:

a) Cursos seqüenciais, por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;

b) Cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

c) Cursos de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

d) Cursos de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino;

e) As alternativas a, b, c e d se complementam, portanto, são todas corretas.

9. Ivani, em seus estudos sobre concepção e práticas pedagógicas, afirma: "O pensar e o agir interdisciplinar se  apoiam no princípio de que nenhuma fonte do conhecimento é, em si mesma, completa e de que, pelo diálogo com outras formas de conhecimentos, de maneira a se interpenetrarem, surgem novos desdobramentos na compreensão da realidade e sua representação". Portanto, podemos basicamente entender o sentido de interdisciplinaridade como:

a) Trabalho cooperativo e em equipe com justaposição de conteúdos;

b) Trabalho isolado de cada professor em sua área de conhecimento;

c) Adoção de um único método de trabalho por várias disciplinas;

d) Princípio que estabelece o sentido de unidade na diversidade, mediante uma visão de conjunto, que permita ao homem fazer sentido dos conhecimentos e informações dissociados e até mesmo antagônicos que vem recebendo, de tal modo que possa reencontrar a identidade do saber na multiplicidade de conhecimento;

e) As alternativas a e b estão corretas.

10. Complete a lacuna:.................................. despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino despesas destinadas à pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

(   ) constituirão

(   ) não constituirão

RESPOSTAS

1.Resposta: E

Fundamento:

Art. 3º, IV da Lei 9.394/96 - LDB

Art. 3º, V da Lei 9.394/96 - LDB

Art. 3º, IX da Lei 9.394/96 - LDB

Art. 3º, X da Lei 9.394/96 - LDB

Art. 3º, XI da Lei 9.394/96 - LDB

2.Resposta: V

Fundamento:

Art. 1º, caput da Lei 9.394/96 - LDB

3.Resposta: C

Fundamento

Art. 69, § 5º, I, II, III e  § 6º  da LDB

4.Resposta: B

Fundamento:

Art. 4º, III da Lei 9.394/96 - LDB

Art. 4º, IV da Lei 9.394/96 - LDB

Art. 4º, V da Lei 9.394/96 - LDB

Art. 4º, VI da Lei 9.394/96 - LDB

Art. 4º, VII da Lei 9.394/96 - LDB

5.Resposta: seis

Fundamento:

Art. 85 da Lei 9.394/96 - LDB

6.Resposta: B

Fundamento:

Art. 9º, I da Lei 9.394/96 - LDB

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LDB

Pessoal, estou postando um texto de LDB da Professora Meimei. Ótima professora no quesito Educação... Durante o dia nós iremos ler e ficar a par deste texto. Depois irei colocar algumas atividades e comentar, ok? Vejam:

DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO

Orientadora: Meimei Ribeiro Monteiro França

Constituição da república, LDB 9394/96

•      Interdisciplinaridade e contextualização, formam o eixo organizador da doutrina curricular expressa na LDB.

•      Esse eixo permite uma visão do conhecimento e das formas de tratá-lo para ensinar e para aprender que permite integrar as duas partes ( dimensões) do currículo de forma que evite transformá-las em novas dualidades ou reforce as já existentes.

PARTES JÁ EXISTENTES:

1- BASE NACIONAL COMUM E PARTE DIVERSIFICADA.

2-FORMAÇÃO GERAL E PREPARAÇÃO BÁSICA PARA O TRABALHO.

PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL...

•      O QUE MUDA COM RELAÇÃO À CONSTITUIÇÃO ANTERIOR?

•      1- IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA;

•      2-GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO;

•      3-CERTIFICADO DE VALIDADE NO ENSINO REGULAR PARA ESTUDOS E EXPERIÊNCIAS OBTIDOS PELOS ALUNOS FORA DA ESCOLA.

 

 

TITULO I

DA EDUCAÇÃO...

•      ART.1- A EDUCAÇÃO ABRANGE OS PROCESSOS FORMATIVOS QUE SE DESENVOLVEM NA FAMÍLIA, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA, NOS MOVIMENTOS SOCIAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E NAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.

•      INC. 2- A EDUCAÇÃO ESCOLAR DEVERÁ VINCULAR-SE AO MUNDO DO TRABALHO E À PRÁTICA SOCIAL.

 

ART.2...

•     A EDUCAÇÃO, DEVER DA FAMÍLIA E DO ESTADO, INSPIRADA NOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E NOS IDEAIS DE SOLIDARIEDADE HUMANA, TEM POR FINALIDADE O PLENO DESENVOLVIMENTO DO EDUCANDO, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO.

 

ART.3...

•     O ENSINO SERÁ MINISTRADO COM BASE NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

•     I- IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA;

•     II- LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR A CULTURA, O PENSAMENTO, A ARTE EO SABER;

•     III-PLURALISMO DE IDÉIAS E DE CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS;

•     IV- RESPEITO À LIBERDADE E APREÇO A TOLERÂNCIA;

•     V- COEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO;

•     VI- GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS OFICIAIS;

•      VII- VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ESCOLAR;

•      VIII- GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO, NA FORMA DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO DOS SISTEMAS DE ENSINO;

•      IX- GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE;

•      X-VALORIZAÇÃO DA EXPERIÊNCIA EXTRA-ESCOLAR;

•      XI- VINCULAÇÃO ENTRE A EDUCAÇÃO ESCOLAR, O TRABALHO E AS PRÁTICAS SOCIAIS.

 

 

E COMO A ESCOLA DEVERÁ ORGANIZAR O SEU FUNCIONAMENTO?

•      AS ESCOLAS EM SEUS DIFERENTES NÍVEIS, CLASSIFICAM-SE EM:

•      1- PÚBLICAS: SÃO AS MANTIDAS E ADMINISTRADAS PELO PODER PÚBLICO.

•      2- PRIVADAS: SÃO MANTIDAS E ADMINISTRADAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.

 

Educação Básica...

•     O art.23 dá total flexibilidade às escolas para o exercício responsável de suas competências, devendo constar, fundamentalmente, de sua proposta pedagógica a ser explicitada nos respectivos regimentos.

Nos sistemas de ciclos...

•     Os alunos são agrupados por área de interesse e idade;

•     Se ao fim do ciclo o estudante não for aprovado, ele começa de onde estava sem ter que repetir matérias em que foi aprovado;

•     Esta lei valoriza a freqüência;

 

Ela possui...

•     1- Mecanismos de reclassificação;

•     2- Aceleração de estudos;

•     3- Avanços progressivos...

•     ...todos visando a eliminação gradual das distorções idade/série;

•     Relação idade série:

•     1- creche: até 3 anos;

•     2- pré-escola: 4 a 5 anos;

•     3- Ensino fundamental: 6 a 14 anos;

•     4- Ensino médio:15 a 17 anos.

 

O que muda da legislação anterior para esta?

•     1- A qualificação para o trabalho não é objetivo do ensino fundamental e médio...o objetivo hoje é fornecer meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores;

•     2-As escolas podem organizar os alunos em grupos não seriados( por competência, idade ou outros critérios) dependendo da meta estabelecida...a anterior a organização acontecia somente por séries;

•     3-Antes: a carga horária era de no mínimo:720 horas letivos....Hoje: 1000 horas;

•     4- Dias letivos..antes:180 dias, hoje:200 dias letivos( excluindo o tempo destinado aos exames finais);

•     5- Hoje podemos aplicar a avaliação diagnóstica afim de ajustarmos o aluno no ciclo necessário, se por ventura o mesmo não apresentar documentação;

•      6- O ensino da língua portuguesa retoma o seu lugar e deixa de integrar a chamada “comunicação e expressão”;

•      7- Os sistemas de ensino podem reorganizar o ensino fundamental com uma duração maior que 8 anos;

•      8- O ensino à distância pode ser utilizado no ensino fundamental em casos de urgência ou complementação da aprendizagem;  

•     9- Propõe a implantação gradativa da escola integral para o ensino fundamental;

•     10- Dá ênfase à formação cultural do ensino médio e declara ser o objetivo... profissionalizante apenas uma interface dos seus propósitos pedagócios; Se antes... para fazer exames supletivos ...

•     De acordo com a 5692/71 era entre 18 e 21 anos....para o ensino de primeiro e segundo graus respectivamente;

•     Hoje: 15 e 18 anos respectivamente para o ensino fundamental e médio.

EDUCAÇÃO SUPERIOR...

•     1- OS DIPLOMAS EXPEDIDOS PELAS UNIVERSIDADES CREDENCIADAS SÃO REGISTRADOS POR ELAS MESMAS;

•     2-ANTES FUNCIONAVA ASSIM: OS DIPLOMAS DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES DEVERIAM SER REGISTRADOS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS INDICADAS PELO MEC;

 

COM RELAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS ISOLADOS DE ENSINO SUPERIOR, TERÃO SEUS DIPLOMAS REGISTRADOS EM INSTITUIÇÕES INDICADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.  ANTES...AS TRANSFERÊNCIAS...

•     1- O ALUNO SÓ PODERIA TRANSFERIR PARA O MESMO CURSO...

•     2- AGORA ELE PODE TRANFERIR PARA CURSOS DE ÁREAS AFINS COM RELAÇÃO AO ANTERIOR.

 

HOJE...

•     As instituições e seus cursos passam por avaliações periódicas, dependendo da situação será dado um prazo para a resolução das mesmas, ou...dependendo da situação a mesma poderá ser interditada.

 

Educação Especial...

•     HOJE:

•     1- DESENVOLVER MÉTODOS , TÉCNICAS E RECURSOS PRÓPRIOS PARA O ATENDIMENTO AO ALUNO ESPECIAL;

•     2-ATENDER NAS CLASSES REGULARES OS ALUNOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL;

•     3- CRIAÇÃO DE CLASSES ESPECÍFICAS SOMENTE QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A INTEGRAÇÃO DESSES ALUNOS NAS CLASSES REGULARES;

•     4-PROMOVER A ESPECIALIZAÇÃO ADEQUADA DOS PROFISSIONAIS;

•     A EDUCAÇÃO ESPECIAL DEVE CUIDAR TAMBÉM DAS CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS!

 

FORMAÇÃO DOS PROFESSORES...

•     1- PROBLEMAS DA REALIDADE NÃO SÃO RESOLVIDOS A CURTO E MÉDIO PRAZO COM MESTRADOS E DOUTORADOS;

•     2-A QUESTÃO EXIGE UM OLHAR SOBRE: A FORMAÇÃO INICIAL, CONDIÇÕES DE TRABALHO, SALÁRIO, CARREIRA E FORMAÇÃO CONTINUADA;

 

HOJE...

•     1- INSTITUCIONALIZA-SE A FORMAÇÃO EM SERVIÇO;

•     2-PERMITE QUE OS CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES APROVEITEM AS EXPERIÊNCIAS ANTERIORES DOS CANDIDATOS, MESMO QUE SEJA EM OUTRAS ÁREAS;

•     3- CRIAÇÃO DOS INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO;

•     4-A FORMAÇÃO PEDAGÓGICA DOS PROFISSIONAIS QUE SE INTERESSEM PELO MAGISTÉRIO DEVEM SER OFERECIDAS PELOS ISES;

•     5-OS CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DEVEM CUMPRIR UMA CARGA HORÁRIA DE NO MÍNIMO 300 HORAS;

 

BATE REBATE...

•      1-GESTÃO DEMOCRÁTICA, NA FORMA DE LEI, SOMENTE NO ENSINO PÚBLICO;

•      2-O ACESSO AO ENSINO PÚBLICO É UM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO( COMUM A TODOS);

•      3-O PISO SALARIAL PROFISSIONAL TEM CARÁTER NACIONAL E É DESTINADO APENAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA, NOS TERMOS DE LEI FEDERAL;

•     4-A AVALIAÇÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL NÃO TEM O OBJETIVO DE PROMOVER O ALUNO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL;

•     5-A INCLUSÃO DE ESTUDOS ACERCA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES É OBRIGATÓRIA NOS CURRÍCULOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

•     6- A PROMOÇÃO DO DESPORTO EDUCACIONAL E O APOIO ÀS PRÁTICAS DESPORTIVAS NÃO –FORMAIS SÃO DIRETRIZES QUE DEVEM ORIENTAR OS CONTEÚDOS CURRICULARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA;

•     7- OBRIGAÇÃO DOS PAIS: MATRICULAREM SEUS FILHOS COM 6 ANOS DE IDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL;

 

UNIÃO X ESTADOS X MUNICÍPIOS X DF...

•     A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

 

A União incumbir-se-á de ...

•              I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

•              II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;

•              III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;

•              IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;

•              V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;

•              VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;

•      VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;

•              VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;

•              IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

•      § 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.

•              § 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.

•              § 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.

 

OS ESTADOS...

•      incumbir-se-ão de:

•              I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

•              II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

•             III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

•             IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

•             V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

•             VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.

•             VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.

 

DF???

•     Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.

 

MUNICÍPIOS...

•              I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

•              II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

•              III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

•              IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

•       V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

•               VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

•               Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

 

INSTITUIÇÕES DE ENSINO...

 

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

•     I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

•     II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

•             III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

•             IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

•             V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

•     VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

•      VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

•      VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei

 

E OS DOCENTES???

•     I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

•     II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

•     III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

•     IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

•     V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

•     VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

 

ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO...

•      II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

•              a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

•              b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

•              c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

•      III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

•      IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

 

A VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR...

•       a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

•               b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

•               c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

•               d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

•               e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

•       VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

•       VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

•       Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.

•               Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.

 

CURRÍCULOS...

•       Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.

•               § 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

•               § 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

 

A EDUCAÇÃO FÍSICA...

•      § 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:   

•      I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;     

•      II – maior de trinta anos de idade;

•     III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;        

•      VI – que tenha prole.

 

AFRICANIDADES E CULTURA INDÍGENA...

•       § 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

•               § 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.

•               § 6o  A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo.

•       Art. 26-A.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.

•               § 1o  O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

•     § 2o  Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.

 

EDUCAÇÃO INFANTIL...

•     Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

•      I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

•              II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

•              Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

 

ENSINO FUNDAMENTAL...

•     Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

•              I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

•              II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

•              III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

•               IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

•               § 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

•               § 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.

•               § 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

•      4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

•              § 5o  O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.

•       Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

•               § 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.

•               § 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso."

•      Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.

•              § 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.

•              § 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

 

DO ENSINO MÉDIO...

•     Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

•             I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

•             II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

•             III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

•      IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

•              Art. 36. O currículo do ensino médio observará o disposto na Seção I deste Capítulo e as seguintes diretrizes:

•              I - destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, das letras e das artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania;

•      II - adotará metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a iniciativa dos estudantes;

•              III - será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição.

•              IV – serão incluídas a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias em todas as séries do ensino médio.

§ 1º Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação serão organizados de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre:

•              I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna;

•              II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem;

•     § 3º Os cursos do ensino médio terão equivalência legal e habilitarão ao prosseguimento de estudos.

Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio

•      Art. 36-A.  Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas.

•              Parágrafo único.  A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional.

•     Art. 36-B.  A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas:

•             I - articulada com o ensino médio;

•             II - subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio.

Parágrafo único.  A educação profissional técnica de nível médio deverá observar:

•              I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;

•             II - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino;

•             III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico.

Art. 36-C.  A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma:

•      I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno;

•              II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer:

      a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; 

        b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; 

        c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado.

•       Art. 36-D.  Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior.

•               Parágrafo único.  Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho.

Educação de Jovens e Adultos...

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.

•      § 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

•     2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

•             § 3o  A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento.

 

Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

•       § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:

•               I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;

•               II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

•               § 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

Da educação Profissional e Técnológica...

Art. 39.  A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

•      § 1o  Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino.

§ 2o  A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos:

•     I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;

•             II – de educação profissional técnica de nível médio;

•             III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

        § 3o  Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de       Educação

•     Art. 42.  As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.

 

Da Educação Superior.

Art. 43. A educação superior tem por finalidade:

•              I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

•              II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;

•       III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;

•               IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;

•               V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;

•              VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;

•              VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

 

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas...

•      I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;

•      II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

•              III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;

•              IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

•              Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital.

•      Art. 45. A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização.

•              Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.

•      § 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento.

•              § 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.

        Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

•      1º As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições.

•      § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

•              § 3º É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.

•      § 4º As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária previsão orçamentária.

•              Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

•      § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

•              § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

•     § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

•      Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.

•              Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei.

•              Art. 50. As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.

•      Art. 51. As instituições de educação superior credenciadas como universidades, ao deliberar sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, levarão em conta os efeitos desses critérios sobre a orientação do ensino médio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino.

•              Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por:

•      I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional;

•              II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;

•              III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.

•              Parágrafo único. É facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber.

•      Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

•              I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino;

•              II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

•              III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;

•              IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;

•              V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;

•              VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;

•              VII - firmar contratos, acordos e convênios;

•      VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

•              IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

•              X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.

•       Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

•               I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;

•               II - ampliação e diminuição de vagas;

•               III - elaboração da programação dos cursos;

•               IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;

•               V - contratação e dispensa de professores;

•               VI - planos de carreira docente.

Da Educação Especial...

•      Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

•              § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

•              § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

•              § 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

•      Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:

•              I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

•              II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

•       III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

•               IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

•               V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

•      Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

•              Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.

Dos Profissionais da Educação...

•       Art. 61.  Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:

•       I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;

•       II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;

•      III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.

•      Parágrafo único.  A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:

•     I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;

•     II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;

•     III – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.

•      Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

•      Art. 63. Os institutos superiores de educação manterão:

•              I - cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental;

•              II - programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica;

•              III - programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis.

•      Art. 64. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.

•              Art. 65. A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas.

•      Art. 66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.

•              Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em área afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico.

•              Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

•      I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

•              II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

•              III - piso salarial profissional;

•              IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

•              V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

•              VI - condições adequadas de trabalho.

•       § 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.

•       § 2o  Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Dos Recursos Financeiros...

•      Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

•              I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

•              II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;

•              III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;

•              IV - receita de incentivos fiscais;

•              V - outros recursos previstos em lei.

•       Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

•               § 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

•               § 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.

•               § 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.

•               § 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.

•               § 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos:

•               I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;

•               II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;

•               III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente.

•      § 6º O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.

•              Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

•              I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

•               II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

•               III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

•               IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

•               V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

•               VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

•               VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

•               VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

•               Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

•               I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

•               II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

•               III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

•      IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

•              V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

•              VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

•        Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:

•                I - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;

•                II - apliquem seus excedentes financeiros em educação;

•                III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;

•                IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.

•                § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local.

•                § 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo.

Das Disposições Finais...

•       Art. 78. O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilingüe e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos:

•               I - proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memórias históricas; a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas línguas e ciências;

•               II - garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias.

•      Art. 79. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa.

•              § 1º Os programas serão planejados com audiência das comunidades indígenas.

•              § 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos nos Planos Nacionais de Educação, terão os seguintes objetivos:

•              I - fortalecer as práticas sócio-culturais e a língua materna de cada comunidade indígena;

•      II - manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar nas comunidades indígenas;

•              III - desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades;

•              IV - elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado.

•       Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.

•               Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.

•               § 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.

•               § 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.

•       § 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.

•               § 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:

•               I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

•               II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

•               III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

•      Art. 81. É permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposições desta Lei.

•      Art. 82.  Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria. 

•              Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.

•       Art. 84. Os discentes da educação superior poderão ser aproveitados em tarefas de ensino e pesquisa pelas respectivas instituições, exercendo funções de monitoria, de acordo com seu rendimento e seu plano de estudos.

•               Art. 85. Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

•               Art. 86. As instituições de educação superior constituídas como universidades integrar-se-ão, também, na sua condição de instituições de pesquisa, ao Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, nos termos da legislação específica.

Das Disposições Transitórias...

•             Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.

•             § 1º A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.

•     § 2o O poder público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade.

•             § 3o  O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem:

•             I – matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

•              II - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;

•              III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;

•              IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.

•        4º Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.

•               § 5º Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.

•               § 6º A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a dos Estados aos seus Municípios, ficam condicionadas ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e dispositivos legais pertinentes pelos governos beneficiados.

•              Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação.

•              § 1º As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos.

•              § 2º O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52 é de oito anos.

•       Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino.

•               Art. 90. As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária.

•               Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 

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